A DCTF nada mais é do que a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais, um documento solicitado pela Receita Federal e que fornece ao governo as informações necessárias ao lançamento do crédito tributário do contribuinte.

Mas será que a sua empresa precisa prestar contas à Receita? Qual o prazo para o envio dessa declaração e quais as informações que precisam constar nela? Continue lendo e saiba tudo sobre a DCTF!

Para que serve a DCTF?

A DCTF é uma declaração mensal de prestação de contas ao governo. Como se trata de uma declaração fiscal acessória, mensalmente as empresas devem fazer o envio da documentação para informar à Receita Federal sobre débitos e o pagamento de diversos tributos e contribuições. 

Além disso, o processo serve para informar também de que forma o contribuinte quitou suas contas, ou seja, se foi mediante pagamento, parcelamento, compensação ou, ainda, se o débito está com a exigibilidade suspensa.

Quem precisa enviar a DCTF?

O envio mensal da DCTF é obrigatório para:

• Todas as empresas enquadradas nos regimes de Lucro Real e Lucro Presumido;
• Empresas do Simples Nacional que estejam sujeitas ao pagamento da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB).

Além desses dois grupos principais, também precisam enviar a DCTF: 

• Pessoas jurídicas de direito privado em geral;
• Unidades gestoras de orçamento dos órgãos públicos, autarquias e fundações;
• Consórcios que realizem negócios jurídicos em nome próprio;
• Entidades de fiscalização profissional;
• Pessoas jurídicas que estejam inativas ou sem débitos a declarar.

Sendo assim, estão dispensados de realizar a DCTF:

• Órgãos públicos de administração direta da União;
• Empresas e outras pessoas jurídicas que estejam em início de atividade (considerando o período entre atos constitutivos e o mês anterior à efetivação do CNPJ);
• Empresas inativas ou que não tenham débitos a declarar (após o segundo mês nessa condição).

Quais informações devem constar na DCTF?

Segundo as orientações disponíveis no site da Receita Federal, os tributos que devem ser declarados no documento são:

• Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ);
• Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF);
• Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);
• Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF);
• Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);
• Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep);
• Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins);
• Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF);
• Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (Cide-Combustível);
• Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico destinada a financiar o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação (Cide-Remessa);
• Contribuição do Plano de Seguridade Social do Servidor Público (CPSS);
• Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), de que tratam os arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546/2011.

Qual o prazo para enviar a declaração?

Agora que você já sabe o que é a DCTF e se sua empresa precisar enviar essa declaração, é fundamental ficar atento aos prazos. 

O prazo para entrega da DCTF Mensal é sempre até o 15° dia útil do segundo mês subsequente ao fato gerador da obrigação tributária. 

Sendo assim, se sua empresa emitiu notas fiscais e gerou a obrigatoriedade de pagamento do PIS, COFINS, IRPJ e CSLL, em janeiro de determinado ano, por exemplo, o envio deverá ser feito até o 15º dia útil do mês de março do mesmo ano.

No caso de empresas inativas ou sem débitos a declarar, é preciso enviar apenas a DCTF Inativa anual, relativa ao mês de janeiro de cada ano. 

Da mesma forma, empresas enquadradas no Simples Nacional devem apresentar a DCTF somente em relação aos meses em que houver valores de CPRB a declarar.

Como funciona o preenchimento e envio da declaração?

Assim como acontece com outras obrigações tributárias, a Receita Federal disponibiliza os programas que padronizam a elaboração e o envio da declaração. Para a DCTF são necessários dois programas diferentes.

Para a etapa de elaboração e transmissão da DCTF, você deve usar o Programa Gerador da Declaração (PGD). Para fazer o envio, você precisará instalar também o programa da Receitanet, que também está disponível para download no site da Receita.

Em seguida, para fazer a entrega dessa e de outras declarações, você deve ter uma assinatura digital validada por um certificado digital, documento emitido por uma autoridade certificadora reconhecida pelo ICP-Brasil. Vale lembrar que, no caso das pessoas jurídicas inativas, a utilização do certificado digital é dispensada.

Depois do envio, você pode consultar o processamento da entrega e as últimas declarações enviadas via Portal e-CAC.

Por que é importante dar atenção à DCTF?

Assim como qualquer obrigação fiscal, o não cumprimento da legislação pode gerar multas e outros impasses para a empresa.

No caso da DCTF, perder o prazo representa uma multa de 2% ao mês sobre o montante dos impostos e contribuições informados na DCTF. 

Além disso, deslizes no preenchimento dos dados também podem causar problemas. Isso porque a empresa pode ser intimada a prestar esclarecimentos à Receita Federal, assim como ter que arcar com R$20 a cada 10 informações incorretas ou omitidas.

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