A dinâmica que envolve as contribuições fiscais no Brasil ainda é muito confusa para muitas pessoas. Porém, o devido pagamento delas é essencial, visto que são destinadas à garantia de direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. É nesse contexto que o SPED Contribuições é tão importante.
Esse é um sistema do governo, criado para facilitar o pagamento de alguns tributos. Também conhecido tecnicamente como EFD Contribuições (Escrituração Fiscal Digital), o objetivo aqui é gerar um arquivo digital que deve ser emitido pelas empresas todos os meses.
O documento inclui informações referentes à contribuição para PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), sendo um modelo voltado para empresas que atendem ao regime de apuração não-cumulativo (Lucro Real) e cumulativo (Lucro Presumido).
Quer saber mais sobre como funciona o SPED Contribuições e o que a sua empresa precisa fazer para elaborar a escrituração digital sem gerar multas e penalidades? Então acompanhe a leitura deste artigo!
O SPED Contribuições faz parte do sistema SPED (Sistema Público de Escrituração Digital), que começou a ser desenvolvido no Governo Fernando Henrique Cardoso.
Em 2007, o SPED foi implementado com a entrada em operação da NF-e em todo território nacional como parte do Programa de Aceleração do Crescimento do Governo Federal (PAC 2007-2010), buscando modernizar a administração de questões tributárias e aduaneiras.
Era o início de uma adaptação a sistemas mais tecnológicos, que buscava atender aos seguintes objetivos:
No SPED Contribuições (ou EFD Contribuições) são informados todos os dados tributários importantes sobre as empresas. Sendo assim, estamos falando de todas as receitas financeiras, receitas operacionais e não operacionais, custos, despesas, encargos incorridos, aquisições geradoras de créditos aquelas passíveis do regime não cumulativo e os ajustes previstos (como devoluções e estornos de vendas).
Ou seja, tudo aquilo que for parte da apuração mensal do PIS e COFINS.
Com a Lei nº 12.546/2011, esse documento passou a incluir também escrituração digital da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta vindas de comércio, serviços e indústrias, nas receitas referentes ao CNAE, atividades, serviços e produtos relacionados nela.
É importante ressaltar que o envio da EFD Contribuições é mensal e a não entrega ou entrega com erros ou omissões pode gerar multas para as empresas.
Todo mês o arquivo SPED Contribuições precisa ser validado e conter assinatura digital. Essa assinatura fica sob responsabilidade do representante legal da pessoa jurídica ou alguém em posse de uma procuração.
De forma geral, o SPED Contribuições deve ser gerado por todas as empresas enquadradas no regime normal, ou seja, que apuram:
O fisco pode dispensar a empresa da obrigatoriedade devido a alguma situação especial, mas em regra apenas as sociedades simples, as microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional estão dispensadas dessa atividade.
Para fazer o envio da forma correta, o contribuinte precisa gerar um arquivo digital com base no layout estabelecido pelo programa SPED, que organiza as informações por blocos.
Considerando que o prazo para envio do documento é até o 10° dia útil do segundo mês subsequente ao de referência, o primeiro passo é verificar qual a versão correspondente ao mês de envio (informação que pode ser conferida no no portal do SPED, na aba downloads e validador do SPED).
Feito isso, o arquivo deve ser validado no PVA (Programa Validador e Assinador) da EFD Contribuições, que já deverá possuir o JAVA instalado e atualizado no computador em que será feito o envio.
O PVA é uma etapa muito importante, pois serve para averiguar com precisão as informações inseridas no documento, já que divergências nos dados podem gerar advertências e rejeições. Com ele é possível:
Desde janeiro de 2020 está vigente a penalidade por multa em caso de atraso na entrega da EFD Contribuições. Esse valor passa a contar no momento da entrega e as bases de referência estão descritas no artigo 12 da Lei 13.670/2018.
Como vimos, ao criar um sistema informatizado para envio das informações da empresa, a proposta do governo é eliminar a papelada e facilitar a vida dos empresários. Porém, pode haver certa confusão ao lidar com o programa e também ao inserir as informações nele de forma correta.
Por isso, é essencial ter muita atenção e seguir algumas dicas para não acabar gerando multas desnecessárias para o seu negócio. Algumas dicas importantes são:
Gostou dessas dicas sobre o SPED Contribuições? Confira também as vantagens do compliance contábil e como adotá-lo na sua empresa!